O endereço, na perspectiva do direito

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de Outubro de 2008

“Simplesmente, a indicação da Rua não constitui o único elemento identificativo da morada, enquanto endereço postal. Este é composto por todos os elementos correspondentes à localização de uma caixa postal de depósito de correspondência, o que usualmente envolve indicação da localidade, rua, andar e número de polícia e também o código postal, hoje composto por sete algarismos.
O código postal foi introduzido pelos diversos sistemas nacionais de distribuição postal fundamentalmente para acelerar o processo de separação dos objetos, designadamente através de mecanismos automáticos com utilização de leitores óticos, mas também para ultrapassar situações de erros de endereçamento e diferenças na designação dos locais, assim facilitando a entrega da correspondência [iii]. Nessa medida, o código postal constitui hoje o elemento fundamental do endereçamento postal, permitindo ultrapassar erros e divergências de toponímia, sendo acessível a todos os cidadãos. Qualquer pessoa pode saber, seja por contacto com os CTT, seja através das diversas ferramentas informáticas acessíveis on-line, qual a morada correspondente a um código postal e vice-versa.”

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No que podemos ajudar:

• Regulamento Municipal de Toponímia
• Diagnóstico de estado da toponímia, incluindo números de porta
• Manual de Organização de Dados e Trabalho de Campo
• Formação para Trabalho de Campo
• Trabalho de Campo, levantamento de arruamentos e números de porta
• Organização de Bases de Dados
• Sistema Integral de Gestão de Toponímia

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